Regulamento Interno

Artigo 1.º

É constituída por tempo indeterminado uma Associação que adopta a designação “Associação Árvores de Portugal”.

Artigo 2.º

1. A Associação tem a sua sede na Rua Alexandre Herculano, 371 4º Dtº., Porto, freguesia de Sé, do concelho de Porto, podendo ser transferida para outra morada por deliberação da respectiva Direcção.
2. A Associação pode proceder à criação ou encerramento de delegações ou qualquer outra forma de representação social, temporária ou permanente, por deliberação da respectiva Direcção.
3. A Associação não tem fins lucrativos.

Artigo 3.º

1. A Associação tem como objectivo principal contribuir, por todos os meios legais ao seu alcance, para o estudo, promoção e defesa da árvore e dos bosques, em sentido lato, com especial incidência na defesa do papel das árvores ornamentais, em contexto urbano, e de todos os espécimes notáveis do país, incluindo os exemplares já classificados como sendo de Interesse Público.
2. Para a consecução do seu objecto, a Associação propõe-se levar a cabo:
a) Actividades de divulgação ambiental;
b) Projectos de educação ambiental;
c) A implementação de projectos que promovam a conservação das árvores;
d) O estabelecimento de parcerias com organizações nacionais e internacionais;
e) A valorização e promoção do património arbóreo nacional.
f) A comunicação, às respectivas autoridades, de casos de flagrante má gestão do património arbóreo público, de vandalismo, de abate de árvores sem adequada fundamentação técnica e/ou em violação da legislação nacional, de introdução deliberada de espécies invasoras, entre outras.
3. Para efeitos do número anterior a Associação poderá, mediante deliberação da Direcção, estabelecer relações de cooperação com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como participar em quaisquer associações ou sociedades de responsabilidade limitada, cujo objecto contribua para a prossecução do seu objecto social e fins.

Artigo 4.º

1. Haverá sócios fundadores, sócios honorários e sócios efectivos.
2. São sócios fundadores as pessoas como tal identificadas em acta.
3. São sócios honorários as pessoas singulares ou colectivas que tenham prestado relevantes serviços à Associação.
3. São sócios efectivos as pessoas singulares ou colectivas que se proponham contribuir para fins da Associação.

Artigo 5.º

1. A admissão dos sócios honorários faz-se mediante proposta apresentada pela Direcção e aprovada por maioria de dois terços dos presentes na Assembleia Geral.
2. A admissão de sócios efectivos faz-se mediante proposta subscrita pelo candidato e aprovada pela Direcção.
3. Os sócios fundadores e os sócios honorários são considerados sócios efectivos.

Artigo 6.º

São direitos dos associados:
a) Assistir e participar nas actividades promovidas pela Associação;
b) Apresentar sugestões e propostas à Direcção;
c) Utilizar os serviços da Associação.

Artigo 7.º

1. É dever de todos os associados contribuir para a prossecução dos objectivos da Associação e defender o seu bom nome e prestígio.
2. São deveres específicos dos associados:
a) Servir nos cargos sociais para que foram eleitos, sem direito a remuneração;
b) Participar e votar nas assembleias-gerais;
c) Colaborar nas actividades da Associação;
d) Contribuir para o funcionamento da Associação mediante o pagamento da quota única e financiamento voluntário de projectos específicos;
e) Propor a admissão de novos sócios.

Artigo 8.º

São órgãos sociais da Associação:
a) A Assembleia Geral;
b) A Direcção;
c) O Conselho Fiscal;

Artigo 9.º

1. A Assembleia Geral é composta por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos.
2. Consideram-se no pleno gozo dos seus direitos, os sócios não suspensos.

Artigo 10.º

1. A Mesa da Assembleia Geral é formada por um Presidente, um Vice-presidente e um Secretário.
2. Compete ao Presidente convocar a Assembleia, abrir, suspender e encerrar a sessão, dirigir os trabalhos e assinar as actas das reuniões.
3. Compete ao Vice-presidente coadjuvar o Presidente e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.
4. Compete ao Secretário redigir as actas das reuniões.

Artigo 11.º

1. Compete à Assembleia Geral:
a) Eleger os corpos sociais;
b) Apreciar e votar o relatório de contas do exercício anterior apresentado pela Direcção;
c) Confirmar a admissão dos novos sócios aprovados pela Direcção.
d) Fixar os valores das quotas sob proposta da Direcção;
e) Deliberar sobre todas as questões que interessam às actividades da Associação, sem prejuízo da competência própria dos outros órgãos;
f) Deliberar sobre alterações dos Estatutos e do Regulamento Interno, sob proposta da Direcção;
g) Deliberar sobre a dissolução da Assembleia.

Artigo 12.º

1. A Assembleia Geral reúne:
a) Em sessão ordinária, até ao fim do primeiro trimestre, para informar sobre as actividades referentes ao ano transacto, apresentar o Relatório de Contas, propor o Plano de Actividades, confirmar a admissão dos novos sócios aprovados pela Direcção e qualquer outro assunto proposto por qualquer elemento da Associação.
b) Em sessão extraordinária sempre que convocada por solicitação da Direcção, do conselho fiscal ou de um terço dos Associados.
2. A Assembleia Geral será convocada, pelo Presidente da Mesa, mediante convocatória dada a conhecer, por aviso via correio electrónico, aos associados, com antecedência mínima de quinze dias úteis.
3. Caso a convocação da Assembleia Geral seja requerida extraordinariamente, deve o Presidente da Mesa da Assembleia Geral convocá-la nos quinze dias úteis subsequentes ao requerimento.

Artigo 13.º

1. A Assembleia Geral pode reunir e deliberar validamente, em primeira convocação, desde que estejam presentes, pelo menos, metade dos associados.
2. Se a Assembleia Geral não puder reunir por falta de quórum, funcionará validamente uma hora depois, com qualquer número de associados.
3. A eleição dos membros dos órgãos sociais é feita mediante a apresentação de listas, que deverão mencionar os nomes dos candidatos e respectivos cargos, considerando-se eleita a lista que tiver o maior número de votos.
4. As deliberações a que se reporta a alínea f) do artigo 11.º, só poderão ser tomadas se estiverem presentes, ou representados de forma válida, três quartos dos associados.

Artigo 14.º

1. A Direcção é constituída por um Presidente e um Vice-Presidente, e um Tesoureiro.

Artigo 15.º

1. A Direcção é o órgão de administração e representação da Associação, competindo-lhe orientar e dirigir a actividade da Associação, tomando e fazendo executar as deliberações aprovadas pela Assembleia Geral que se mostrem adequadas à realização do objecto social.
2. A Direcção terá os mais amplos poderes para praticar todos os actos tendentes à realização dos fins e objecto social da Associação, podendo designadamente, adquirir quaisquer bens imóveis, adquirir acções, quotas ou obrigações de quaisquer sociedades e proceder à contratação de serviços de outras entidades.
3. A Direcção necessita de acordo prévio da Assembleia Geral para alienar ou onerar quaisquer bens móveis ou imóveis, e acções, quotas ou obrigações de quaisquer sociedades.

Artigo 16.º

1. As deliberações da Direcção são tomadas por maioria simples, devendo em caso de empate contar com o voto de qualidade do Presidente.
2. A Direcção reúne uma vez por ano, devendo constar da ordem de trabalhos da mesma, entre outros pontos, a realização do relatório de contas do ano anterior e a discussão de propostas de actividades. Adicionalmente, a Direcção poderá reunir sempre que o seu Presidente ou a maioria dos seus membros o solicitem.

Artigo 17.º

1. Para obrigar a Associação são necessárias as assinaturas do presidente e outro membro da Direcção.
2. A Direcção pode delegar num dos seus membros a uma pessoa que considere oportuna a totalidade ou parte da gestão da Associação dentro dos limites legais, as restantes matérias definidas em acta do conselho.

Artigo 18.º

1. O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente, um Secretário e um Vogal, eleitos em Assembleia Geral.

Artigo 19.º

1. O Conselho Fiscal reunirá, pelo menos, uma vez por ano.
2. As deliberações são tomadas por maioria simples de votos, dos titulares presentes.

Artigo 20.º

1. Constituem receitas da Associação:
a) As quotas pagas no momento de inscrição, patrocínios ou donativos de terceiros;
b) Os rendimentos de bens ou capitais próprios;
c) Os rendimentos provenientes de actividades desenvolvidas pela Associação.

Artigo 21.º

Constituem despesas da Associação todas as necessárias à realização dos seus fins estatutários.

Artigo 22.º

1. Os sócios que concorrem para o desprestígio da Associação ou que, culposamente e de forma deliberada, não cumpram os seus deveres estatutários ficarão sujeitos às seguintes sanções:
a) Suspensão de direitos até um ano, com o prévio acordo da Direcção, devendo o sócio sancionado ser notificado por escrito, possuindo dez dias úteis para apresentar recurso dirigido à Direcção;
b) Exclusão da Associação, com o prévio acordo da Assembleia Geral, devendo o sócio sancionado ser notificado por escrito, possuindo dez dias úteis para apresentar recurso dirigido ao Presidente da Assembleia Geral.

Artigo 23.º

1. O mandato dos Membros dos Corpos Sociais durará quatro anos.
2. O ano associativo coincide com o ano civil.

Artigo 24.º

1. O património da associação é constituído por:
a) O valor resultante das quotas pagas no momento de inscrição, patrocínios ou donativos de terceiros;
b) Os rendimentos de bens ou capitais próprios;
c) Os rendimentos provenientes de actividades desenvolvidas pela Associação.
d) Bens móveis e imóveis;
e) Outros bens, de natureza material ou outra, que a Associação venha a adquirir.

Artigo 25.º

1. A Associação só poderá ser dissolvida, para além dos casos previstos na lei, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, sendo necessário o voto favorável de pelo menos três quartos do número total de sócios com voto deliberativo no pleno uso dos seus direitos, não sendo possível o voto por correspondência.
2. Em caso de dissolução, a Associação manterá a existência jurídica exclusivamente para fins liquidatários, de acordo com a lei vigente e com as deliberações da Assembleia Geral em que foi dissolvida.
3. Em caso de dissolução, os órgãos associativos ficarão confinados à prática dos actos necessários à ultimação de actividades pendentes, de compromissos assumidos e de liquidação do património social.
4. Em caso de dissolução, todo o património social da Associação será doado a uma organização não governamental sem fins lucrativos, a decidir, por maioria simples, na reunião da Assembleia Geral especificamente convocada de acordo com o disposto no ponto 1 do artigo 25º.

Artigo 26º

1. Os casos omissos no presente Regulamento Interno serão regidos por decisão, aprovada por maioria simples, da Assembleia Geral.

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